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Pelo reequilíbrio do pacto federativo



Por Jilmar Tatto

Criada em maio de 2015, pelo Senado, a Comissão Especial do Pacto Federativo tem como foco de atuação a busca de uma repartição mais justa de recursos e obrigações entre os entes federados – União, estados e municípios. Iniciativa oportuna e necessária diante de uma realidade em que para cada 100 reais arrecadados no Brasil, 66 ficam com o governo federal, 20 são destinados aos governadores de estados e, apenas, pouco mais de 10 vão para as prefeituras.

Este Pacto Federativo, apesar do gritante desequilíbrio na repartição de recursos, não se resume à divisão do bolo financeiro. A Federação, como prevê nossa Constituição que completa três décadas este ano, é composta pela parceria indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal, a partir de um modelo jurídico constitucional então aprovado em 1988, que estabelece direitos e deveres que determinam a atuação desses entes federados.

Até aí, prefeito. Mas para uma realidade de 30 anos atrás. A dinâmica e demanda das cidades e dos estados exigem que tal modelo seja revisto e atualizado a partir das necessidades locais e não o inverso. Brasília fica bem longe para o cidadão que mora em Borá, por exemplo. Sua cidade, seu estado e seu país começam a partir da sua rua, do seu bairro. Está defasado esse injusto modelo de distribuição financeira cujo bico do funil para a passagem de recursos aos municípios é extremamente estreito assemelhando-se, na prática, a um conta-gotas.

Entre as fontes de transferências da União para estados e municípios, o Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo, chega a representar cerca de 60% do orçamento nas cidades com menor número de habitantes. O governo federal repassa apenas 49% do que arrecada com Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda, através deste FPM. Em 2007, no governo LULA, foi instituída outra fonte de recursos da União para os municípios, que é o Fundeb, destinado especificamente à educação.

Soma-se a esta situação a verdadeira balburdia fiscal que toma conta do país. Como resposta à concentração de recursos na União, estados e municípios promovem entre si verdadeiras guerras de incentivos com vistas a atrair empresas para seus territórios. E o resultado disso, em geral, recai sobre a população que perde em qualidade e atendimento de serviços públicos, sobretudo em saúde e educação, e infraestrutura adequada nas cidades.

No caminho oposto ao cada um por si, em 2003 o governo do então presidente LULA forma um grupo de trabalho com o objetivo de regulamentar o artigo 241 da Constituição, que autoriza a gestão associada dos serviços públicos. A iniciativa veio para garantir a necessária segurança jurídica e administrativa às parcerias entre os entes federados. Embora longe de equacionar o grave problema da distribuição de recursos, a regulamentação dos consórcios possibilita a formação de instrumentos de cooperação entre estados e municípios.

Ainda assim, ao longo dos anos, o desequilíbrio só faz crescer com o aumento das obrigações estaduais e municipais para atendimento à população nas áreas de saúde, segurança e educação, sem o respectivo crescimento da arrecadação dos estados e das cidades. Para que tenhamos uma ideia da concentração de recursos, 80% dos municípios possuem menos de 20 mil habitantes e dependem quase exclusivamente de transferências financeiras da União para sua sobrevivência, situação que obriga os prefeitos a recorrer a Brasília de pires na mão.

Diante dessa realidade os governos (federal, estaduais e municipais) têm o compromisso de promover mecanismos de debate e deliberação para definir e dividir de maneira o mais equânime possível responsabilidades e recursos, naturalmente, a partir da efetiva descentralização política e administrativa. Entendo que esta Comissão Especial do Pacto Federativo tem e terá enorme contribuição a dar nesse sentido. Pré-candidato a senador pelo PT, terei este desafio como uma das minhas principais bandeiras de atuação no Senado.