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Biografia

Jilmar Augustinho Tatto (Corbélia, 25 de junho de 1965) Político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Doutorando no Programa de Pós Graduação em Engenharia Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP.

Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1981, foi eleito presidente do diretório municipal paulistano, em 1995. Eleito deputado estadual em 1998, ocupou cargos no secretariado da prefeitura de São Paulo, na Administração petista nesta cidade (2001/2004). Nesse período Jilmar Tatto colocou em funcionamento o novo sistema de transporte na Capital paulista, quando implantou inovações como o Bilhete Único e a primeira licitação pública para empresas de ônibus operarem o sistema. Em nova Administração petista (2013/2016) foi convidado a assumir a Secretaria de Transportes de São Paulo, com a missão de implantar 150 km de novos corredores e 200 km de faixas exclusivas para ônibus, 400 km de ciclovias , instalação modernos sistemas de monitoramento de vias , além do Bilhete Único Mensal.

Eleito deputado federal pelo PT, em 2006, ajudou a encaminhar e aprovar diversas iniciativas do governo LULA no Congresso. Reeleito, em 2010, com mais de 250 mil votos, foi líder da bancada petista

Família

Jilmar Tatto é o nono de uma família de dez filhos. Seu pai, Jácomo Tatto, agricultor, veio do Paraná para São Paulo, em 1978, onde trabalhou como pedreiro e empacotador de livros. Sua mãe, Inês Fontana Tatto, também agricultora, era quem cuidava do lar e levava Jilmar e seus irmãos para a igreja aos domingos.

Infância e Juventude
Como filho de agricultores, sua infância se deu basicamente numa realidade social precária, como era e, ainda é, a vida de milhões de brasileiros que moram no interior do país.

Em São Paulo, a partir de em 1978 Jilmar iniciou sua participação em encontros de grupos de jovens nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica, principalmente na periferia da Capital.

Sua liderança nata fez com que se tornasse um dos coordenadores da Pastoral da Juventude na Região de Santo Amaro, atualmente Diocese, e, ao mesmo tempo, tomasse contato com a realidade socioeconômica e se engajasse em diversos movimentos por melhores condições de vida para a população.

Jilmar Tatto participou ativamente dos movimentos contra a carestia, por moradia, por transporte e educação de qualidade e atendimento melhor na saúde. Ajudou a organizar movimentos de solidariedade ao povo do Araguaia e a Dom Pedro Casaldáliga, bispo daquela Prelazia; aos agricultores sem-terra de Ronda Alta - RS e colaborou na formação de comitês de apoio aos trabalhadores em greve no ABC Paulista e do Comitê Santo Dias da Silva (operário assassinado em 1979).

Tudo isso fez despertar a curiosidade no campo da política que vinha passando por forte processo de mudanças, que levou ao fim da ditadura, em 1985. No começo dos anos 1980 ajudou na formação e consolidação do Partido dos Trabalhadores, recém-fundado. Com seu trabalho de base fundou o núcleo de Jardim das Imbuias - Capela do Socorro - São Paulo.

Em meados dos anos 80, tornou-se membro da Direção do PT da Capela do Socorro, depois presidente do PT na Capital paulista, membro da direção executiva nacional do Partido e, atualmente, vice presidente estadual do PT/SP.

Conciliou sua militância política com os estudos. No movimento estudantil fez parte da União Estadual de Estudantes (UEE/SP) e participou de diversos congressos da União Nacional de Estudantes (UNE). Formou-se em História e cursou Direito até o segundo ano. Exerceu o magistério em escolas públicas da Capital.

Formação Acadêmica
Jilmar Tatto é doutorando no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP. É Mestre em Ciências pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - Poli USP. Possui graduação em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Moema (1987) e curso de Direito (incompleto) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Casamento e filhos
Casado, há 25 anos, com Adli Osman Tatto, Jilmar tem 2 filhos. Fernanda Osman Tatto, 21 anos, estudante no último ano de direito. E Cesar Henrique Osman Tatto, o caçula, 19 anos, cursando engenharia.

Trajetória política

Militante fundador do Partido dos Trabalhadores, Jilmar traz em sua trajetória política a militância efetiva nos movimentos sociais e estudantil, participação em todos os níveis de direção partidária (zonal, municipal, estadual e nacional), fez parte da equipe de governo nas gestões petistas na Capital paulista (2001-2004 e 2013-2016) e foi eleito deputado estadual, em 1998, deputado federal em 2006 e reeleito em 2010.

Deputado Estadual
Jilmar se elegeu Deputado Estadual em 1998, sendo o segundo candidato mais votado da bancada do PT. No exercício do mandato apresentou os seguintes Projetos de Lei entre outras iniciativas como requerimentos, organização de audiências públicas e fiscalização dos atos de governo:

- Projeto de Lei 540/2000: Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS;

- Projeto de lei 295/2000: Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nas unidades habitacionais abastecidas pela rede de saneamento básico;

- Projeto de lei 251/2000: Institui incentivo fiscal para empresas que estimulem a proteção ao meio ambiente;

- Projeto de lei 237/2000: Institui a "Semana de Prevenção ao Câncer de Pulmão”;

- Projeto de lei 205/2000: Dispõe sobre a utilização de programas de informática abertos pelos entes de direitos público e privado sob controle acionário da administração pública;

- Projeto de lei 202/2000: Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de pneumáticos;

- Projeto de lei 201/2000: Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros;

- Projeto de lei 187/2000: Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas;

- Projeto de lei 172/2000: Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego";

- Projeto de lei 912/1999: Dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado através da "Internet”;

- Projeto de lei 833/1999: Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno tereftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais;

- Projeto de lei 665/1999: Dispõe sobre normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores, em relação às atividades que possam provocar Lesões por Esforços Repetitivos - L.E.R.;

- Projeto de lei 664/1999: Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;

- Projeto de lei 497/1999: Dispõe sobre o descarte e criação de depósitos para o recolhimento de baterias usadas de telefones celulares;

- Projeto de lei 496/1999: Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis – PIER;

- Projeto de lei 464/1999: Dispõe sobre a criação do projeto de prevenção de cáries na primeira infância "Projeto Odonto-Bebê";

- Projeto de lei 370/1999: Institui o Programa de Locação Social;

- Projeto de lei 369/1999: Institui o Programa de Arrendamento Social;

- Projeto de lei 330/1999: Suprime o artigo 33 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS;

- Requerimento 1169/1999: Propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a 10ª Caravana da Moradia e dos Movimentos Populares, a se realizar em Brasília, nos dias 17 e 18 de maio de 1999;

- Projeto de lei 199/1999: Dispõe sobre a criação de Bibliotecas Circulantes;

- Projeto de lei 158/1999: Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego”;

- Indicação 178/1999: Indica ao Governador a instalação de mais quatro Institutos Médicos Legais na Capital;

- Indicação 177/1999: Indica ao Governador a imediata construção de hospital na região do M Boi Mirim, na Capital;

- Projeto de lei 131/1999: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Zona Sul;

- Projeto de lei 90/1999: Institui o Programa de Promoção do Trabalho e Requalificação Profissional do Estado de São Paulo;

- Projeto de lei 48/1999: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, por parte de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de identificação irremovível afixada no uniforme, e dá outras providências.

Secretário Municipal do Abastecimento
No início da gestão petista na Capital paulista, em 2001, Tatto foi convidado a integrar a equipe de governo. Iniciou sua atividade no secretariado desta Administração como Secretário Municipal do Abastecimento (SEMAB).

Na SEMAB, Jilmar implantou num curto espaço de tempo uma alimentação adequada para os estudantes de toda a rede municipal de ensino, conhecido como "almoço e janta". Conseguiu reduzir os valores dos contratos de fornecimento de leite para o programa Leve-leite, que encontravam-se superfaturados, o que trouxe uma economia de R$ 22 milhões por ano à Prefeitura. Criou o banco de alimentos do município e reestruturou as feiras livres. Iniciou o processo de recuperação e modernização dos mercados municipais - o central e dos bairros. Foi responsável pela criação do Conselho Municipal de Alimentação e Nutrição. Em sua gestão houve redução dos preços dos alimentos nos chamados "sacolões da Prefeitura".

Secretário da Implementação das Subprefeituras
Pelo êxito que obteve no seu trabalho na Secretaria de Abastecimento foi chamado a ser Secretário da Implementação das Subprefeituras (09/01/2002). Em sua gestão a antiga divisão em administrações regionais, criada em 1965, foi substituída pelas 31 Subprefeituras organizadas em distritos, com a aprovação da Lei nº 13.399/2002 na Câmara Municipal, precedida por audiências públicas, debates públicos e reuniões com organizações e lideranças da sociedade civil. A medida criou melhores condições e agilidade para garantir a governabilidade da administração municipal devido ao grande porte da cidade de São Paulo. Atuou para dar um novo dinamismo à administração paulistana; tornou permanente a limpeza e manutenção de praças e canteiros públicos; criou as praças de atendimento e um sistema de fiscalização eletrônica que inibiu a corrupção na administração pública municipal.

Secretário de Transportes
Vencido o desafio de aproximar a administração da população, Jilmar passou a enfrentar o caos no sistema de transporte coletivo como secretário da pasta, quando assumiu esta Secretaria (25/11/2002). Com a árdua tarefa de organizar e modernizar o transporte público Jilmar iniciou o combate à chamada "máfia dos transportes". Sua ação resultou na implantação do sistema integrado de transporte na cidade de São Paulo. Por sua determinação foram realizadas as maiores concessão e permissão de transporte público urbano do país, com implantação de um sistema estrutural (empresas de ônibus) e local (cooperativas de micro-ônibus), o que levou à legalização do transporte irregular de passageiros e a retirada das empresas "laranjas" que operavam. As linhas de ônibus foram reordenadas e os passageiros passaram a usar o Bilhete Único (sistema de bilhetagem eletrônica) pagando apenas o valor de uma passagem no período de duas horas. Ainda como Secretário de Transportes, implantou 200 km de corredores de ônibus, 10 novos terminais rodoviários e outros 20 foram projetados. Na época ocorreu o maior índice de compra de veículos novos para o serviço. A atuação de Jilmar Tatto na Secretaria Municipal de Transportes levou a uma notável melhora na qualidade do transporte público.

Deputado Federal
Em 2006 foi eleito deputado federal, com notável atuação na Câmara Federal. Foi reeleito em 2010 como o segundo mais votado entre os deputados petistas no Estado de São Paulo e a melhor votação na Capital. Em seu segundo mandato parlamentar se destacou como Líder da Bancada Petista e Presidente da Comissão que analisou a MP 579/12 (redução das tarifas de energia elétrica) no ano de 2012.

Comissões Permanentes
2010: Fiscalização Financeira e Controle: Suplente.

2009 - 2010: Turismo e Desporto: Titular.

2009: Minas e Energia: Suplente.

2008: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: Suplente.

2008: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Presidente.

2007: Educação e Cultura: Suplente.

2007: Viação e Transportes: Titular.

Subcomissões Permanentes
2010: Subcomissão Permanente destinada para acompanhamento, fiscalização e controle dos investimentos para a Copa 2014 e das Olimpíadas 2016: Titular.

2010: Subcomissão Permanente destinada para acompanhamento, fiscalização e controle dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC: Titular.

Comissões Especiais
2009 - 2010: Crise Econômico-Financeira e da Indústria: Suplente.

2009- 2010: Comissão que analisou o PL nº 5.939/09, Pré-Sal/ PETRO-Sal: 3.º Vice-Presidente.

2009: Comissão que analisou a PEC nº 336/09, Recomposição das Câmaras Municipais: Titular.

2009: Comissão que analisou o PL nº 1.927/03, Desoneração Tributária Transporte: Suplente.

2007: PL nº 694/95, Transporte Coletivo Urbano: Titular.

Comissões Parlamentares de Inquérito
2010: CPMI com a finalidade de investigar irregularidades em convênios e contratos firmados com entidades vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e outros contratos agrários firmados com a União: Relator.

2009: CPI da Dívida Pública: Titular.

Missões Oficiais
2008: Visita oficial, República Popular da China.

2009: IV Seminário TVA Brasil-Coreia, Seul, Coreia do Sul.

Na 53ª Legislatura, projetos legislativos e indicações apresentados
- Projeto de Lei nº 269/2007: Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo;

- Projeto de Lei nº 270/2007: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio;

- Projeto de Lei nº 271/2007: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 272/2007: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito;

- Projeto de Lei nº 957/2007: Sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros;

- Projeto de Lei nº 958/2007: Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União;

- Projeto de Lei nº 1.136, de 2007: Código de Processo Penal, para tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro;

- Projeto de Lei nº 1.249/2007: Para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;

- Projeto de Lei nº 1.250/2007: Isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF;

- Projeto de Lei nº 2.036/2007: Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro;

- Projeto de Lei nº 2.037/2007: Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento;

- Projeto de Lei nº 5.274/2009: Suprime o inciso IV do artigo 112 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração”;

- Projeto de Lei nº 6.255/2009: Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais;

- Projeto de Lei nº 6.798/2010: Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos.

- Indicação nº 5.466/2009: Visa assegurar o pagamento de um 13º salário às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos;

- Indicação nº 5.450/2009: Sugere a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.

54ª Legislatura - Atuação na Câmara dos Deputados
2012 - Líder da Bancada do PT.

2011 – 2012: Membro Titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, PARLASUL.

Comissões Permanentes
2012 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI: Suplente.

2012 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP: Titular.

2011 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular.

2011 - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Suplente.

Comissões Especiais
2011: Comissão que analisou a PEC 061/11 - DRU (Desvinculação de Receitas da União): Suplente.

2011: Grupo De Trabalho: Consolidação Da Legislação Brasileira: Suplente.

Comissões Mistas
2012: Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 579/2012 (redução das tarifas de energia): Presidente.

Comissões Parlamentares de Inquérito
2012: CPMI do Cachoeira: Titular.

Proposições apresentadas no segundo mandato na Câmara dos Deputados
- Projeto de Lei nº 1.588/2011: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito;

- Projeto de Lei nº 2.350/2011: Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 2.628/2011: Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio;

- Projeto de Lei nº 3.154/2012: Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 3.155/2012: Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros;

- Projeto de Lei nº 3.923/2012: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada;

- Projeto de Lei nº 4.188/2012: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios;

- Projeto de Lei nº 4427/2012: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar;

- Projeto de Lei nº 4.470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.



Secretário Municipal de Transportes de São Paulo
Com a posse de Fernando Haddad como Prefeito de São Paulo, Jilmar Tatto integra seu secretariado, assumindo a pasta dos Transportes.

Tatto ocupou o cargo de Secretário Municipal de Transportes de São Paulo e Presidente das empresas São Paulo Transporte S/A e Companhia de Engenharia de Tráfego na gestão petista (2013-2016) com a missão de implantar 150 km de novos corredores e 200 km de faixas exclusivas para ônibus, 400 km de ciclovias , instalação de novos radares e , além do Bilhete Único Mensal.

Artigos completos publicados em periódicos
TATTO, Jilmar Augustinho . Vence o PT, vence a democracia. TD. Teoria e Debate, v. 1, p. 12-12, 2008.

TATTO, Jilmar Augustinho . Reflexões sobre erros e acertos. TD. Teoria e Debate, v. 1, p. 37-38, 2007.

TATTO, Jilmar Augustinho . As três crises. TD. Teoria e Debate, v. 1, p. 8-9, 2006.

Textos em jornais de notícias/revistas
TATTO, Jilmar Augustinho . É preciso mexer, sim, nos lucos altíssimos. Folha de S.Paulo, São Paulo - SP, 08 dez. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . A indústria naval. Brasil Econômico, São Paulo, 25 set. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . Medidas para impulsionar o crescimento. Folha de S.Paulo, São Paulo - SP, 31 ago. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . Licitações mais rápidas e baratas. Folha de S.Paulo, São Paulo - SP, 16 jun. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . Votar em ideias. O Globo, Rio de Janeiro - RJ, 24 maio 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . A CPI do Carlos Cachoeira. Brasil Econômico, São Paulo, 27 abr. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . O Brasil mudou. O Globo, Rio de Janeiro - RJ, 02 abr. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . O PT, a oposição e os desafios do Brasil. Folha de S.Paulo, São Paulo - SP, 20 fev. 2012.

TATTO, Jilmar Augustinho . Trem-bala à vista. O Globo, Rio de Janeiro - RJ, p. 7 - 7, 15 jun. 2008.

TATTO, Jilmar Augustinho . China e Brasil devem se completar. Gazeta Mercantil, São Paulo, p. A11 - A11, 11 jun. 2008.

TATTO, Jilmar Augustinho . Desafio para alcançar denominadores comuns. Gazeta Mercantil, São Paulo - SP, p. 7 - 7, 04 abr. 2008.

Outras produções bibliográficas
TATTO, Jilmar Augustinho . Lutando com as massas por um Brasil justo e desenvolvido. Brasília - DF: Centro de Documentação - Coordenação de Publicações - Câmara dos Deputados, 2011 (Divulgação de atuação parlamentar).

TATTO, Jilmar Augustinho . PT: 30 anos de luta ao lado das massas. Brasília - DF: Centro de Documentação - Coordenação de Publicações - Câmara dos Deputados, 2010 (Divulgação de atuação parlamentar).

TATTO, Jilmar Augustinho . Brasil 2010 Com crescimento, desenvolvimento sustentável e distribuição de renda. Brasília - DF: Centro de Documentação - Coordenação de Publicações - Câmara dos Deputados, 2009 (Divulgação de atuação parlamentar).

TATTO, Jilmar Augustinho . O Brasil pronto para o século XXI. Brasília - DF: Centro de Documentação - Coordenação de Publicações - Câmara dos Deputados, 2009 (Divulgação de atuação parlamentar).

TATTO, Jilmar Augustinho . O PAC é um anseio da sociedade. Brasília - DF: Centro de Documentação - Coordenação de Publicações - Câmara dos Deputados, 2007 (Divulgação de atuação parlamentar).

TATTO, Jilmar Augustinho . CPI da Telefônica. São Paulo - SP: Assembléia Legislativa de São Paulo, 1999 (Divulgação de atuação parlamentar).