O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) apresentou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 5615/2026, que prevê a inclusão do CPF dos pais no registro de nascimento dos filhos. A proposta busca melhorar a identificação dos genitores, evitar problemas com nomes iguais e facilitar a integração de informações entre órgãos públicos.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos e permite que os cartórios consultem diretamente os sistemas oficiais para obter ou confirmar os números de CPF dos pais, sem exigir documentos adicionais ou impor custos aos cidadãos.
“A inclusão do CPF dos pais no registro de nascimento facilita a identificação dos vínculos familiares e a integração entre os cadastros públicos. Queremos simplificar procedimentos e evitar que o cidadão tenha de apresentar informações que o próprio poder público já possui”, explica Jilmar Tatto.
CPF dos pais não será obrigatório para registrar a criança
O PL 5615/2026 estabelece que a ausência do CPF de um dos genitores, dificuldades para identificar o número ou falhas nos sistemas de consulta não poderão impedir ou atrasar o registro de nascimento.
A proposta também determina que o acesso e o compartilhamento das informações respeitem a legislação de proteção de dados pessoais. A utilização ficará restrita à identificação civil e aos procedimentos de registro.
O projeto complementa a Lei 14.534/2023, que estabeleceu o CPF como número único de identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
