O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o financiamento da Tarifa Zero no transporte público. A medida destina pelo menos 26,8% dos recursos de emendas parlamentares obrigatórias para custear a gratuidade.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a proposta deverá disponibilizar cerca de R$ 12 bilhões em 2027, quando está previsto o início da destinação dos recursos. O valor será retirado do montante reservado às emendas parlamentares, sem comprometer os percentuais obrigatórios destinados à saúde.
Como vai funcionar a Tarifa Zero
Pelo texto da PEC, os recursos serão previstos anualmente no Orçamento da União e transferidos obrigatoriamente aos estados e municípios responsáveis pelos serviços de transporte público coletivo urbano.
A proposta estabelece uma fonte federal de financiamento para a gratuidade, inicialmente anunciada para fins de semana e feriados. Os critérios de distribuição dos recursos e as regras de funcionamento do benefício ainda dependerão de regulamentação por lei.
Para o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Transporte Público, a implementação gradual é fundamental para avaliar os resultados e aperfeiçoar o programa.
“A Tarifa Zero deve ser implantada em etapas, permitindo acompanhar os impactos sobre a demanda, os custos e a qualidade do serviço. Assim, podemos fazer os ajustes necessários até alcançar a gratuidade universal no transporte público”, afirma Tatto.
O parlamentar também destaca que o financiamento por emendas parlamentares já é utilizado em experiências municipais de gratuidade.
“Em meu livro, dedico uma seção inteira à discussão sobre o financiamento da Tarifa Zero e apresento o exemplo de Ituiutaba, em Minas Gerais, que utiliza recursos de emendas parlamentares para custear o transporte gratuito”, explica.
Proposta começa a valer em 2027
A PEC altera o artigo 166 da Constituição Federal e estabelece que a reserva de recursos para a Tarifa Zero produza efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.
A iniciativa integra a proposta do governo Lula de ampliar gradualmente a gratuidade no transporte público. A definição dos serviços contemplados e das condições para acesso ao financiamento dependerá da regulamentação da medida.
